Portaria nº 517,de 20 de dezembro de 2017 - Senarc

Altera as Portarias nº 754, de 20 de outubro de 2010, e nº256, de 19 de março de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social, que estabelecem ações, normas, critérios e procedimentos para o apoio à gestão e execução descentralizadas do Programa Bolsa Família, no âmbito dos municípios, estados e Distrito Federal.