PORTARIA Nº 43, DE 6 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre as programações financeiras executadas pela Unidade Gestora nº 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, referente aos restos a pagar dos exercícios financeiros de 2019 e 2020, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.