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PORTARIA Nº 423, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Dispõe acerca da contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, no âmbito da Defensoria Pública da União, por meio de comprovação documental.
Publicado em
22/06/2020 00h00
Atualizado em
26/07/2022 16h07