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PORTARIA Nº 397, DE 8 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre procedimentos para o parcelamento administrativo de débitos ativos no âmbito do Ministério da Cidadania, em decorrência de infecção humana causada pelo novo coronavírus, Covid-19.
Publicado em
10/06/2020 00h00
Atualizado em
26/07/2022 16h07