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PORTARIA Nº 349, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Regulamenta, em caráter excepcional e temporário, medidas de enfrentamento e prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Ministério da Cidadania.
Publicado em
07/04/2020 00h00
Atualizado em
26/07/2022 16h07