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PORTARIA Nº 3, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020
Prorroga prazos estabelecidos pelas Portarias GM/MDS nº 256, de 19 de março de 2010, e nº 754, de 20 de outubro de 2010, e revoga a Portaria SENARC/SEDS nº 2, de 30 de novembro de 2020.
Publicado em
02/12/2020 00h00
Atualizado em
26/07/2022 16h07