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PORTARIA Nº 21, DE 8 DE MARÇO DE 2021 (*)
Dispõe sobre a prorrogação da vigência dos convênios celebrados entre a União, por intermédio do Ministério da Cidadania, e Entes Federados.
Publicado em
10/03/2021 00h00
Atualizado em
26/07/2022 16h07