PORTARIA Nº 2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Subdelega competência ao Secretário Especial do Desenvolvimento Social Adjunto para celebrar acordos de cooperação e instrumentos congêneres, inclusive internacionais, que não contemplem repasses de recursos e que tenham por objeto a execução de projetos ou a cooperação técnica, bem como seus respectivos termos aditivos.