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PORTARIA MDS Nº 897 , DE 07 DE JULHO DE 2023
Estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios previstos nos incisos I a V do § 1º do art. 7º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão de elegibilidade e cadastral dos beneficiários.
Publicado em
07/07/2023 00h00
Atualizado em
17/07/2024 17h33
PORTARIA MDS Nº 897, DE 07 DE JULHO DE 2023 (alterada pela Portaria MDS nº 905, de 27 de julho de 2023, pela Portaria MDS nº 911, de 24 de agosto de 2023, e pela Portaria MDS nº 1.003, de 16 de julho de 2024);
ANEXO I – MODELOS DE FORMULÁRIO-PADRÃO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS – FPGB
- FPGB - Ação sobre benefício específico
- FPGB - Ação sobre pessoa da família
ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO PBF
QUADROS-RESUMO DAS AÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS DO PBF (atualizado em 27/07/2023)