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PORTARIA MDS Nº 864, DE 2 DE MARÇO DE 2023
Estabelece os processos de Averiguação Cadastral e de Revisão Cadastral para o biênio 2023 e 2024, altera a Portaria MC nº 747, de 10 de fevereiro de 2022, e a Portaria MDS nº 94, de 4 de setembro de 2013, e dá outras providências.
Publicado em
02/03/2023 00h00
Atualizado em
03/01/2024 15h48