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PORTARIA MDS Nº 855, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Disciplina procedimentos para a gestão do Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023, e dá outras providências.
Publicado em
16/01/2023 11h10
Atualizado em
07/07/2023 17h01