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Portaria MDS 1.030, de 7 de novembro de 2024
Institui os instrumentos e procedimentos necessários à adesão dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Publicado em
07/11/2024 00h00
Atualizado em
20/12/2024 07h17