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PORTARIA MC Nº 810, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.
Publicado em
20/09/2022 17h42
Atualizado em
28/06/2024 10h06