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Portaria MC nº 806, de 17 de agosto de 2022
Dispõe acerca do procedimento de ressarcimento do auxílio emergencial e disciplina as competências técnicas e arranjos de governança a serem observados no âmbito do Ministério da Cidadania, conforme o Decreto nº 10.990, de 9 de março de 2022.
Publicado em
17/08/2022 11h12
Atualizado em
29/08/2022 11h13