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PORTARIA MC Nº 766, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta a gestão de condicionalidades do Programa Auxílio Brasil, revoga a Portaria MDS nº 251, de 12 de dezembro de 2012, e dá outras providências
Publicado em
04/05/2022 15h43
Atualizado em
26/07/2022 16h07