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PORTARIA MC Nº 731, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre os procedimentos de que trata a Lei nº 14.171, de 10 de junho de 2021, afetos ao auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Publicado em
29/12/2021 14h03
Atualizado em
26/07/2022 16h06