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PORTARIA MC Nº 721, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta a doação, com encargos, de imóveis recebidos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, às Organizações da Sociedade Civil que atuam na redução da demanda de drogas.
Publicado em
21/12/2021 00h00
Atualizado em
26/07/2022 16h06