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PORTARIA MC Nº 660, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece critérios e procedimentos para a formalização de Termo de Execução Descentralizada (TED) no âmbito do Ministério da Cidadania.
Publicado em
17/09/2021 00h00
Atualizado em
26/07/2022 16h06