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PORTARIA MC Nº 610, DE 2 MARÇO DE 2021
Altera a Portaria nº 44, de 09 de maio de 2013, que estabelece procedimentos para a doação da Lancha da Assistência Social e para o cofinanciamento federal de sua manutenção, por meio do Piso Básico Variável - PBV.
Publicado em
04/03/2021 00h00
Atualizado em
26/07/2022 16h07