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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 22 DE JUNHO DE 2022
Estabelece diretrizes, atribuições, normas e fluxos operacionais para a oferta e o acompanhamento da frequência escolar relativa às condicionalidades do Programa Auxílio Brasil.
Publicado em
22/06/2022 00h00
Atualizado em
26/09/2022 16h42