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PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 7 DE JULHO DE 2020
Define procedimentos para a utilização da plataforma de contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, no âmbito da Defensoria Pública da União.
Publicado em
09/07/2020 00h00
Atualizado em
26/07/2022 16h07