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Portaria Conjunta Nº 1- Snas/Senarc
Regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
Publicado em
03/01/2017 14h00
Atualizado em
26/07/2022 16h06