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PORTARIA CONJUNTA/MC/MTP/INSS Nº 14, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
Publicado em
08/10/2021 00h00
Atualizado em
26/07/2022 16h06