Notícias
LEI Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Publicado em
15/09/2013 00h00
Atualizado em
31/07/2023 13h58