Leis
Publicado em
26/07/2022 15h17
Atualizado em
31/07/2023 13h57
LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Programa Auxílio Brasil – PAB
LEI Nº 14.540, DE 3 DE ABRIL DE 2023
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
LEI Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.