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Instrução Operacional nº 99 SENARC/SEDS/MC
Divulga aos municípios orientações e procedimentos a serem adotados no que se refere aos Recursos
apresentados por famílias com efeitos por descumprimento de condicionalidades.
Publicado em
19/12/2019 17h00
Atualizado em
26/07/2022 16h07