Instrução Operacional nº 94/SENARC

Estabelece os prazos e procedimentos a serem adotados pelas gestões municipais, para verificação e tratamento dos casos de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que apresentem em sua composição políticos eleitos, doadores ou prestadores de serviços em campanhas eleitorais das Eleições de 2018.