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Instrução Operacional nº 84/SENARC/MDSA
Estabelece os calendários do exercício de 2017 para o acompanhamento das condicionalidades de saúde e de educação, a aplicação de efeitos e os recursos administrativos por descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família.
Publicado em
16/01/2017 15h00
Atualizado em
26/07/2022 16h07