INSTRUÇÃO NORMATIVA SENARC/MDS Nº 40, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Estabelece os procedimentos complementares da gestão de benefícios e de meios e processos de pagamento do Programa Bolsa Família - PBF a territórios em situação de enfrentamento de desastres ou em situação de vulnerabilidade ampliada, de povos e comunidades tradicionais.