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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31/SENARC/MDS, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Divulga aos Estados, Municípios e Distrito Federal os prazos e os procedimentos de prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil referente aos recursos executados no ano de 2022.
Publicado em
13/11/2023 14h23