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AVERIGUAÇÃO E REVISÃO CADASTRAL (AVE/REV) - LEGISLAÇÃO
* Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS nº 05, de 04 de janeiro de 2024
Anexos I a V da IN nº 05/2024 - AVE/REV 2024 - Edição de agosto/2024
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Instrução Operacional nº 93/SENARC/MDS, de 30 de abril de 2018 - Atualização Cadastral 2018 - AVE/REV 2018 (reedição de agosto/2018)
Instrução Operacional nº 86/SENARC/MDS, de 27 de março de 2017 - Atualização Cadastral 2017 - AVE/REV 2017 (reedição de outubro/2017)