Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Portal Gov.br Presidência da República
Acesso rápido
  • Acesso rápido
  • Órgãos do Governo
  • Acesso à Informação
  • Legislação
  • Acessibilidade
  • Redefinir Cookies
  • Mudar para o modo de alto contraste
Abrir menu principal de navegação
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Termos mais buscados
  • assinatura
  • enem
  • inss
  • mei
  • imposto de renda
Termos mais buscados
  • assinatura
  • enem
  • inss
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Estrutura Organizacional
      • Competências
      • Base Jurídica
      • Quem é Quem
      • Perfil Profissional
      • Horário de Atendimento
      • Atos Normativos
      • Planejamento Estratégico Institucional - PEI
      • Conheça as Secretarias
    • Ações e Programas
    • Participação Social
    • Auditorias
    • Convênios e Transferências
    • Receita e Despesas
      • Quadro de Detalhamento de Programas, por unidade orçamentária
      • Receita Pública
      • Despesa Pública
      • Despesas com diárias e passagens
      • Doações ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
    • Licitações e Contratos
      • Planejamento
      • Contratos
      • Consultas Públicas
      • Dispensa
      • Termos de Cooperação e Termos de Execução Descentralizada
      • Termo de Apostilamento
      • Termos de adesão ao Programa Auxílio Brasil e ao Cadastro Único
    • Servidores
    • Informações Classificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão
    • Perguntas Frequentes
    • Dados Abertos
      • PDA/MDS 2024-2026
      • PDA/MC 2021-2023
    • Sanções Administrativas
    • Internacional
    • Transparência e Prestação de Contas
    • Emendas Parlamentares
      • Emendas do relator
      • Cartilha de Emendas Parlamentares
    • Planejamento Institucional
    • Privacidade e Proteção de Dados
    • Legislação
  • Ações e Programas
    • Bolsa Família
      • Informes
      • Índice de Gestão Descentralizada
      • Adesão
    • Cadastro Único
      • Perguntas Frequentes
    • Rede Federal de Fiscalização
      • Normativos e Informes
    • Operação Acolhida
    • Suas
    • Caisan
    • Brasil Sem Fome
      • Painel de Monitoramento
      • Plano Brasil Sem Fome
    • Fundo de Amparo ao Trabalhador
    • Calamidades Públicas e Emergências
      • Comunicação e Dados de Pagamento - Bolsa Família
      • FORSUAS-RS
      • Operação Rio Grande do Sul
      • Operação Estiagem
    • Programa Acredita no Primeiro Passo
      • Quero Emprego
      • Quero Empreender
      • Quero Aprender
      • Rede de Parceiros
      • SIG Acredita
    • Acesso a Alimentos e à Água
      • Programa de Aquisição de Alimentos
      • Programa Cisternas
      • Programa Fomento Rural
      • Programa Cozinha Solidária
      • Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana
      • Ação de Distribuição de Alimentos
      • Comida no Prato
      • Rede Brasileira de Bancos de Alimentos
      • Articulação de Políticas Públicas de SAN para Povos e Comunidades Tradicionais
    • Promoção da Alimentação Adequada e Saudável
      • Cesta Básica de Alimentos
      • Alimenta Cidades
      • Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas
      • Segurança Alimentar e Nutricional no SUAS
    • Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional
      • Central de Recebimento de Produtos da Agricultura Familiar
      • Banco de Alimentos
      • Cozinha Comunitária
      • Restaurante Popular
    • Governança
      • Estrutura de Governança
      • Política de Governança
      • Planejamento Estratégico Institucional - PEI
      • Gestão de riscos
      • Integridade
      • Legislação
      • Colegiados de Governança de Políticas Públicas e Programas do MDS
      • Comissão de Ética
      • Tecnologia da Informação
      • Manual de Gestão de TEDs do MDS
    • Renúncias de Receitas
    • Saiba mais sobre os programas vigentes
    • Indicadores
    • Metas e Resultados
    • Carta de Serviços
  • Canais de Atendimento
    • Disque Social 121
    • Ouvidoria
      • Registro de Manifestação
      • Disque Social 121
      • Transparência e Acesso à Informação
      • Composição
      • Organograma
      • Orientações
      • Capacitações
      • Plano de Ação
      • Canal de Denúncias
      • Cartilhas
    • Atendimento à Imprensa
  • Composição
    • Estrutura
    • Quem é Quem
    • Agenda de Autoridades
    • Organograma
  • Notícias e Conteúdo
    • Notícias
    • Marcas e Manuais
    • Boletins
    • Publicações
      • Cartilhas
      • Desenvolvimento Social
      • Cidadania
    • Campanhas
    • Relatório de Ações do MDS
    • Dados e estudos
    • Condutas Vedadas Aos Agentes Públicos Federais Em Eleições
  • Serviços
    • Carta de Serviços
    • Auxílio Emergencial
      • Relatar fraude no Auxílio Emergencial em razão da IRPF 2021
      • Declaração do Imposto de Renda
      • Legislação
      • Devolução
      • Auxílio Emergencial 2021
      • VEJAE
      • Transparência 2021
      • Transparência 2020
      • Atendimento
      • Sistema VEJAE
      • Denúncia de fraude
    • Carteira da Pessoa Idosa
    • Cursos e REDs
    • IGD - Índice de Gestão Descentralizada
    • Protocolo Digital
    • Sistema Eletrônico de Informações - SEI
      • Usuário Interno
      • Usuário Externo
      • Protocolo Digital
      • Cartilha e manuais
      • Curso
    • Fundo de Amparo ao Trabalhador
    • Canal RCS
    • Modalidade de Licitação
      • Editais
      • Chamamento Público e Sessão Pública
      • Extrato de Dispensa
    • Sistemas
    • Parcerias
    • Doação de bens móveis
    • Processo Seletivo
      • Processo Seletivo Simplificado - EDITAL Nº 1 - MC/SE, DE 31 DE MARÇO DE 2021
      • Processo Seletivo para Servidor Público
    • Programa de Gestão
  • Órgãos
    • Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único
    • Secretaria de Inclusão Socioeconômica
    • Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome
    • Secretaria Nacional da Politica de Cuidados e Família
    • Secretaria Nacional de Assistência Social
      • Departamento de Benefícios Assistenciais
      • Departamento de Gestão do SUAS
      • Departamento da Rede Socioassistencial Privada
      • Departamento de Proteção Social Básica
      • Departamento de Proteção Social Especial
      • Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
    • Secretaria Nacional de Renda de Cidadania
    • Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento do Governo Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Bolsas de Estudo e Financiamentos Estudantis
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Serviços para o cidadão
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
      • Turismo
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Consultar minhas solicitações
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Canais do Executivo Federal
    • Dados do Governo Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras do Governo Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
    • Simplifique!
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • Facebook
  • Instagram
  • Twitter
  • YouTube
  • Linkedin
  • Flickr
  • SoundCloud
  • TikTok
  • WhatsApp canal
Você está aqui: Página Inicial Acesso à Informação Legislação Decretos Decreto Nº 9.761, de 11 de abril de 2019
Info

Notícias

Decreto Nº 9.761, de 11 de abril de 2019

Aprova a Política Nacional sobre Drogas.
Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em 11/04/2019 00h00 Atualizado em 26/07/2022 16h06

Decreto Nº 9.761, de 11 de abril de 2019 

Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Estrutura Organizacional
      • Competências
      • Base Jurídica
      • Quem é Quem
      • Perfil Profissional
      • Horário de Atendimento
      • Atos Normativos
      • Planejamento Estratégico Institucional - PEI
      • Conheça as Secretarias
    • Ações e Programas
    • Participação Social
    • Auditorias
    • Convênios e Transferências
    • Receita e Despesas
      • Quadro de Detalhamento de Programas, por unidade orçamentária
      • Receita Pública
      • Despesa Pública
      • Despesas com diárias e passagens
      • Doações ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
    • Licitações e Contratos
      • Planejamento
      • Contratos
      • Consultas Públicas
      • Dispensa
      • Termos de Cooperação e Termos de Execução Descentralizada
      • Termo de Apostilamento
      • Termos de adesão ao Programa Auxílio Brasil e ao Cadastro Único
    • Servidores
    • Informações Classificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão
    • Perguntas Frequentes
    • Dados Abertos
      • PDA/MDS 2024-2026
      • PDA/MC 2021-2023
    • Sanções Administrativas
    • Internacional
    • Transparência e Prestação de Contas
    • Emendas Parlamentares
      • Emendas do relator
      • Cartilha de Emendas Parlamentares
    • Planejamento Institucional
    • Privacidade e Proteção de Dados
    • Legislação
  • Ações e Programas
    • Bolsa Família
      • Informes
      • Índice de Gestão Descentralizada
      • Adesão
    • Cadastro Único
      • Perguntas Frequentes
    • Rede Federal de Fiscalização
      • Normativos e Informes
    • Operação Acolhida
    • Suas
    • Caisan
    • Brasil Sem Fome
      • Painel de Monitoramento
      • Plano Brasil Sem Fome
    • Fundo de Amparo ao Trabalhador
    • Calamidades Públicas e Emergências
      • Comunicação e Dados de Pagamento - Bolsa Família
      • FORSUAS-RS
      • Operação Rio Grande do Sul
      • Operação Estiagem
    • Programa Acredita no Primeiro Passo
      • Quero Emprego
      • Quero Empreender
      • Quero Aprender
      • Rede de Parceiros
      • SIG Acredita
    • Acesso a Alimentos e à Água
      • Programa de Aquisição de Alimentos
      • Programa Cisternas
      • Programa Fomento Rural
      • Programa Cozinha Solidária
      • Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana
      • Ação de Distribuição de Alimentos
      • Comida no Prato
      • Rede Brasileira de Bancos de Alimentos
      • Articulação de Políticas Públicas de SAN para Povos e Comunidades Tradicionais
    • Promoção da Alimentação Adequada e Saudável
      • Cesta Básica de Alimentos
      • Alimenta Cidades
      • Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas
      • Segurança Alimentar e Nutricional no SUAS
    • Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional
      • Central de Recebimento de Produtos da Agricultura Familiar
      • Banco de Alimentos
      • Cozinha Comunitária
      • Restaurante Popular
    • Governança
      • Estrutura de Governança
      • Política de Governança
      • Planejamento Estratégico Institucional - PEI
      • Gestão de riscos
      • Integridade
      • Legislação
      • Colegiados de Governança de Políticas Públicas e Programas do MDS
      • Comissão de Ética
      • Tecnologia da Informação
      • Manual de Gestão de TEDs do MDS
    • Renúncias de Receitas
    • Saiba mais sobre os programas vigentes
    • Indicadores
    • Metas e Resultados
    • Carta de Serviços
  • Canais de Atendimento
    • Disque Social 121
    • Ouvidoria
      • Registro de Manifestação
      • Disque Social 121
      • Transparência e Acesso à Informação
      • Composição
      • Organograma
      • Orientações
      • Capacitações
      • Plano de Ação
      • Canal de Denúncias
      • Cartilhas
    • Atendimento à Imprensa
  • Composição
    • Estrutura
    • Quem é Quem
    • Agenda de Autoridades
    • Organograma
  • Notícias e Conteúdo
    • Notícias
    • Marcas e Manuais
    • Boletins
    • Publicações
      • Cartilhas
      • Desenvolvimento Social
      • Cidadania
    • Campanhas
    • Relatório de Ações do MDS
    • Dados e estudos
    • Condutas Vedadas Aos Agentes Públicos Federais Em Eleições
  • Serviços
    • Carta de Serviços
    • Auxílio Emergencial
      • Relatar fraude no Auxílio Emergencial em razão da IRPF 2021
      • Declaração do Imposto de Renda
      • Legislação
      • Devolução
      • Auxílio Emergencial 2021
      • VEJAE
      • Transparência 2021
      • Transparência 2020
      • Atendimento
      • Sistema VEJAE
      • Denúncia de fraude
    • Carteira da Pessoa Idosa
    • Cursos e REDs
    • IGD - Índice de Gestão Descentralizada
    • Protocolo Digital
    • Sistema Eletrônico de Informações - SEI
      • Usuário Interno
      • Usuário Externo
      • Protocolo Digital
      • Cartilha e manuais
      • Curso
    • Fundo de Amparo ao Trabalhador
    • Canal RCS
    • Modalidade de Licitação
      • Editais
      • Chamamento Público e Sessão Pública
      • Extrato de Dispensa
    • Sistemas
    • Parcerias
    • Doação de bens móveis
    • Processo Seletivo
      • Processo Seletivo Simplificado - EDITAL Nº 1 - MC/SE, DE 31 DE MARÇO DE 2021
      • Processo Seletivo para Servidor Público
    • Programa de Gestão
  • Órgãos
    • Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único
    • Secretaria de Inclusão Socioeconômica
    • Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome
    • Secretaria Nacional da Politica de Cuidados e Família
    • Secretaria Nacional de Assistência Social
      • Departamento de Benefícios Assistenciais
      • Departamento de Gestão do SUAS
      • Departamento da Rede Socioassistencial Privada
      • Departamento de Proteção Social Básica
      • Departamento de Proteção Social Especial
      • Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
    • Secretaria Nacional de Renda de Cidadania
    • Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • Facebook
  • Instagram
  • Twitter
  • YouTube
  • Linkedin
  • Flickr
  • SoundCloud
  • TikTok
  • WhatsApp canal
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca