Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a temática da lactante, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente e dá outra providências (Institui o Programa Criança Feliz).