Notícias
DECRETO Nº 12.064, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.
Publicado em
17/06/2024 00h00
Atualizado em
18/06/2024 17h45