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DECRETO Nº 11.566, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Publicado em
07/07/2023 09h51
DECRETO Nº 11.566, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, para disciplinar a gestão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e a administração de seus pagamentos.