Acordo de Cooperação Técnica
Publicado em
26/07/2022 15h42
Atualizado em
05/06/2024 16h17
Acordo de Cooperação Técnica nº 25/2024
Estabelece normas complementares para a celebração de acordos de cooperação técnica e acordos de adesão de que tratam os arts. 24 e 25 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023