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Acordo de Cooperação Técnica nº 25/2024
Estabelece normas complementares para a celebração de acordos de cooperação técnica e acordos de adesão de que tratam os arts. 24 e 25 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023
Publicado em
05/06/2024 16h15
Atualizado em
11/07/2024 09h32