Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências
Publicado em
21/06/2019 09h59
Atualizado em
15/10/2024 08h41
Presidência da República
Medida provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, convertida na Lei nº 14.600, de 19 de junho 2023.
Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023 e pelo Decreto nº 12.099, de 4 de julho de 2024.