Colegiados
O Ministério da Cidadania possui 44 colegiados internos para apoio à sua governança, sendo 11 com participação da sociedade civil. No quadro abaixo, está demonstrada a relação desses colegiados, suas bases normativas e seus escopos.
Colegiados | Base Normativa | Escopo |
Órgão Gestor do Fundo Nacional de Erradicação da Pobreza | Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001 |
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Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional | Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 | Elabora a Política e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; coordena a execução da Política e do Plano; e articula as políticas e planos de suas congêneres estaduais e do Distrito Federal. |
Comitê Gestor do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais | Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 | Aprova o planejamento do Programa, compatibilizando os recursos disponíveis ao número de famílias beneficiárias; e define a sistemática de monitoramento e avaliação do Programa. |
Conselho de Articulação de Programas Sociais | Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 | Propõe mecanismos de articulação e de integração de programas sociais e acompanha sua implementação. |
Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte | Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 | Avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos. |
Comissão Intergestores Tripartite | Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019 | Instância de pactuação interfederativa dos aspectos operacionais da gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. |
Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa | Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019 | Órgão de natureza deliberativa, composto por representantes dos seguintes órgãos: Ministério da Cidadania, que o coordenará; Ministério da Saúde; e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. |
Comitê Gestor do Criança Feliz | Decreto nº 9.855, de 25 de junho de 2019 | Planeja e articula os componentes do Programa Criança Feliz; acompanha a execução do Programa Criança Feliz; e promove a articulação das ações setoriais com vistas ao atendimento do público-alvo do Programa Criança Feliz. |
Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil | Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021 | Orientar e acompanhar a implementação do Programa Alimenta Brasil. |
Grupo Gestor do Progredir | Decreto nº 10.149, de 2 de dezembro de 2019 | Órgão de natureza consultiva composto por um representante dos seguintes órgãos: Ministério da Cidadania, que o coordenará; Ministério da Economia; Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Regional; e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. |
Comissão de Fiscalização e Acompanhamento - Contrato com a Caixa Econômica Federal | Portaria nº 1.245, de 28 de junho de 2019 | Fiscaliza e acompanha o Contrato CAIXA nº 1/2016, que tem por objeto a prestação de serviços pela CAIXA para a execução operacional das ações estabelecidas no Contrato e no seu Projeto Básico, considerando: Operação do Cadastro Único para Programas Sociais - Cadastro Único, sob a Gestão do MC; Operação das Ações de Transferência Direta de Renda do Governo Federal, sob a gestão do MC, doravante denominadas Ações de Transferência de Renda; e Operação das Ações de Transferência Direta de Renda dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, integrada às ações de transferência direta de renda do Governo Federal, doravante denominadas Pactuações. |
Comissão de Fiscalização e Acompanhamento - Contrato com o Banco do Brasil | Portaria nº 339, de 8 de agosto de 2019 | Acompanha e fiscaliza a execução do Contrato Administrativo nº 37/2018, firmado entre o Ministério da Cidadania, e a empresa BANCO DO BRASIL S.A., cujo objeto é a prestação de serviços na operacionalização do Programa Alimenta Brasil, executado mediante Termo de Adesão. |
Comissão de Ética | Portaria MC n.º 115, de 22 de junho de 2021 | Faz parte do Sistema de Gestão de Ética, instituído no Poder Executivo Federal por meio do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e detém funções educativa, consultiva, preventiva, conciliadora e repressiva, atuando como órgão setorial junto à Comissão de Ética Pública da Presidência da República- CEP. |
Comissão Permanente de Credenciamento de Entidades ao Programa Cisternas | Portaria nº 27, de 19 de março de 2019 | Analisar os pedidos de credenciamento oriundos de entidades privadas sem fins lucrativos interessadas em participar de chamadas públicas e serem contratadas em parcerias firmadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas. |
Comitê Interno de Governança | Portaria nº 795, de 18 de julho de 2022 | Instância máxima de governança do Ministério da Cidadania, composto pelo Ministro de Estado, pelos Secretários Especiais de Desenvolvimento Social e do Esporte e pelo Secretário Executivo do Ministério. Proporciona a melhoria da gestão e garante as entregas do Ministério com base nas boas práticas de Governança, com ênfase na Gestão de Riscos, melhoria dos Controles Internos, Transparência e Integridade. |
Subcomitê de Governança | Portaria nº 795, de 18 de julho de 2022 | Instância de governança criada para apoiar e os atos e ações do CIGMC, composto pelo Secretário Executivo Adjunto, que a coordena, um representante da Secretaria Executiva, um representante da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança, o Secretário Especial do Desenvolvimento Social Adjunto e o Secretário Especial do Esporte Adjunto. Proporciona a melhoria da gestão e garante as entregas do Ministério com base nas boas práticas de Governança, com ênfase na Gestão de Riscos, melhoria dos Controles Internos, Transparência e Integridade. |
Comitê de Governança Digital | Portaria nº 796, de 18 de julho de 2022 | Instância de governança criada instituída no âmbito CIGMC, para deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação. O CGD é composto pelo Encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e por dois representantes do Gabinete do Ministro, Secretaria-Executiva, Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, Secretaria Especial do Esporte, Subsecretaria de Tecnologia da Informação, Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, Secretaria Nacional do Cadastro Único e Assessoria Especial de Comunicação Social. |
Comissão de Autorização de Uso Terapêutico | Portaria nº 1, de 29 de abril de 2020 | Analisar as solicitações de Autorização de Uso Terapêutico (AUT), com base nos preceitos legais existentes, solicitadas por atletas e paratletas, nos termos definido pela legislação antidopagem. |
Comissão Interministerial Brasil 100 Anos Olímpicos | Decreto nº 10.250, de 19 de fevereiro de 2019 | Coordenar e elaborar a programação nacional das atividades, dos eventos e dos projetos relacionados às comemorações do centésimo aniversário da participação da República Federativa do Brasil nos Jogos Olímpicos e do centésimo aniversário da primeira medalha olímpica conquistada pelo País. |
Subcomitê Federal para Acolhimento e Interiorização de Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade | Decreto nº 10.917, de 29 de dezembro de 2021 | Apoiar as ações do Comitê Federal de Assistência Emergencial. |
Comissão Bipartite de Apoio ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas | Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019 | Aprovar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas; reformular e acompanhar a execução do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas. |
Município Mais Cidadão | Portaria n.º 2.031, de 17 de Outubro de 2019 | Compete ao Comitê Gestor: planejar, coordenar e detalhar a implementação das atividades do Programa no que tange às atividades do Ministério da Cidadania; acompanhar, monitorar e avaliar a execução das atividades, além de propor medidas para o seu aperfeiçoamento; disciplinar os critérios para a concessão do reconhecimento de que trata o inciso IV do caput do art. 4º; e disponibilizar dados e informações sobre o andamento do Programa. |
Comitê Gestor do Auxílio Emergencial | Portaria nº 408, de 8 de junho de 2020 | Apoiar a gestão das ações do auxílio emergencial previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. |
Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias com as organizações da sociedade civil celebradas com o Ministério da Cidadania | Portaria SENAPRED nº 2, de 24 de Julho de 2020 | Tem por finalidade o monitoramento do conjunto de parcerias, a proposição de aprimoramento dos procedimentos, a padronização de objetos, custos e indicadores e produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação dos projetos celebrados com o Ministério da Cidadania, por meio da SENAPRED provenientes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dando fiel cumprimento à Lei Federal nº 13.019/2014 e ao Decreto nº 8.726/2016. |
Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil | Portaria SEDS nº 39, de 09 de dezembro de 2019 | Tem a finalidade de monitorar e avaliar as parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou termo de fomento, no âmbito do Departamento de Economia Solidária da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Urbana, do Ministério da Cidadania. A Comissão de Monitoramento e Avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados. |
Comissão de Monitoramento e Avaliação de parcerias celebradas pela União, por intermédio do Ministério da Cidadania, com Organizações da Sociedade Civil - OSC no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas | Portaria n.º 1.139, de 2 de Março de 2021 | Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação apoiar e acompanhar a execução de parcerias celebradas pela União, por intermédio do Ministério da Cidadania, com organizações da Sociedade Civil - OSC no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, a fim de aprimorar os procedimentos, unificar os entendimentos, solucionar controvérsias, padronizar objetos, custos e indicadores, fomentar o controle de resultados e avaliar os relatórios técnicos de monitoramento. |
Portaria n.º 21, de 1º de fevereiro de 2021 | Avaliar e monitorar as parcerias com as organizações da sociedade civil celebradas com o Ministério da Cidadania, por intermédio da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - SNELIS, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento. |
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Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias com as organizações da sociedade civil celebradas com o Ministério da Cidadania, por intermédio da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - SNELIS, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento | ||
Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho - CAD | Decreto n.º 8.435, de 22 de abril de 2015 | Julga, em última instância, os recursos interpostos quanto aos resultados das avaliações individuais. |
Comissão Especial para avaliar os bens remanescentes de Convênios | Portaria MC n.º114, de 22 de junho de 2021 | Avaliar os bens remanescentes de Convênios celebrados entre a União, por intermédio do então Ministério do Desenvolvimento Social, e entidades privadas sem fins lucrativos, estados e municípios, dentre outros, cujo registro contábeis encontram-se nas Unidades Gestoras 550008, 400076 e 550018. |
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos | Portaria MC n.º 179, de 13 de setembro de 2021 | Órgão técnico com o objetivo de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no âmbito do Ministério da Cidadania, para garantir a sua destinação final, nos termos da legislação vigente e das normas do Siga, com as seguintes competências: I - elaborar os códigos de classificação de documentos e as tabelas de temporalidade e destinação de documentos, que são instrumentos técnicos de gestão relativos às atividades-fim de seus órgãos e entidades e submetê-los à aprovação do Arquivo Nacional; II - aplicar e orientar a aplicação do código de classificação de documentos e a tabela de temporalidade e destinação de documentos das atividades-meio da administração pública federal e de suas atividades-fim aprovada pelo Arquivo Nacional; III - orientar as unidades administrativas do seu órgão ou entidade, analisar,avaliar e selecionar o conjunto de documentos produzidos e acumulados pela administração pública federal, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos documentos destituídos de valor; IV - analisar os conjuntos de documentos para a definição de sua destinação final, após a desclassificação quanto ao grau de sigilo; e V - observado o disposto nos incisos I e II, submeter as listagens de eliminação de documentos para aprovação do titular do órgão ou da entidade |
Grupo de Trabalho Programa de Gestão de Demandas (PGD) | Portaria MC n.º 112, de 22 de junho de 2021 | Contribuir com a gestão e melhorias do sistema informatizado de apoio ao Programa de Gestão, para proposição de práticas de acompanhamento de atividades e entregas para o regime permanente de teletrabalho, constituído por um representante e um suplente das seguintes unidades do Ministério da Cidadania. |
Comissão Eleitoral para coordenar o processo eleitoral para a representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, gestão 2022-2024 | Resolução CNAS/MC n.º 47, de 1º de novembro de 2021 | Coordenar o processo eleitoral para a representação da sociedade civil no CNAS, gestão 2022-2024, e terá competência para: I - coordenar todo o processo eleitoral até a instalação da Assembleia de Eleição; e II - apresentar relato dos trabalhos desenvolvidos durante o processo eleitoral, exceto resultado de julgamentos, nas reuniões plenárias do CNAS. |
Grupo de Trabalho para Revisão e Consolidação dos Atos Normativos Inferiores a Decreto do Ministério da Cidadania (GT-ATOS) | Portaria MC n.º 30, de 4 de março de 2022 | Para atuar nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, no âmbito do Subcomitê de Governança (SubCIG). |
Colegiados internos com a participação da sociedade civil
Colegiados | Base Normativa | Escopo |
Conselho Nacional de Assistência Social | Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 2019 | Aprovar a Política Nacional de Assistência Social; normatiza as ações e regula a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; zela pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; convoca ordinariamente a Conferência Nacional de Assistência Social; e aprecia e aprova a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social. |
Conselho Nacional de Economia Solidária | Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 | Órgão colegiado de composição tripartite, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, de caráter consultivo e propositivo, que tem por finalidade realizar a interlocução e buscar consensos em torno de políticas e ações de fortalecimento da economia solidária. |
Autoridade Pública de Governança do Futebol | Lei nº 13.155, de 4 de agosto de2015 | Fiscaliza, regula e disciplina as condições para manutenção das entidades esportivas no Programa de Modernização da Gestão e Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro. |
Conselho Nacional do Esporte | Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 | Órgão de deliberação, normatização e assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte, e parte integrante do Sistema Brasileiro de Desporto, tendo por objetivo buscar o desenvolvimento de programas que promovam a massificação planejada da atividade física para toda a população, bem como a melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do desporto nacional. |
Comissão Nacional de Atletas | Decreto nº 10.056, de 14 de outubro de 2019 | Órgão de assessoramento para construção da Política Nacional de Esporte, formado por esportivas e paradesportistas de destaque no cenário internacional, indicados por entidades representativas. |
Núcleo Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social | Decreto nº 10.049, de 9 de outubro de 2019 | Acompanha, em conjunto com o Ministério da Cidadania, as medidas de educação permanente do Sistema Único de Assistência Social - Suas; diagnostica as competências e as necessidades de qualificação dos membros dos conselhos de assistência social, dos trabalhadores e dos gestores do Suas; propõe metodologias e conteúdos ao Ministério da Cidadania sobre cursos de formação e capacitação no âmbito da educação permanente no Suas; atua no processo de avaliação dos conteúdos e das metodologias de cursos de formação e capacitação no âmbito do Suas; e dissemina informações e conhecimentos relacionados à qualificação e formação no âmbito do Suas. |
Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social | Decreto nº 10.128, de 25 de novembro de 2019 | Órgão consultivo destinado a promover o diálogo entre gestores e trabalhadores do Suas. |
Comissão de Estudos Jurídicos do Esporte | Portaria nº 36, de 8 de setembro de 2020 | São competências da Comissão de Estudos Jurídicos do Esporte: apresentar proposta para reformulação do Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto de Rendimento - CBJD; apresentar proposta de Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto Educacional - CBJDE; oferecer subsídios técnico-acadêmicos a questões inerentes ao Esporte. |
Comissão de Acompanhamento dos Benefícios da Política Nacional de Assistência Social e de Transferência de Renda | Resolução CNAS/MC n.º 27, de 31 de dezembro de 2020 |
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