Programa de Aquisição de Alimentos - PAA
- O que é?
É um programa por meio do qual o Governo Federal compra alimentos produzidos pela agricultura familiar e os destina gratuitamente para pessoas que não têm acesso à alimentação adequada e saudável e àquelas atendidas pela rede da assistência social (Exemplos: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS), por meio dos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional (Exemplos: como Cozinhas comunitárias e restaurantes populares), pela rede pública e filantrópica de ensino e pelas redes públicas de saúde e justiça.
- Quem pode participar?
O PAA se destina a dois usuários:
➢ Agricultores familiares e suas organizações, que podem vender alimentos para o programa
➢ Pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e as entidades que prestam assistência ou serviços às mesmas, que recebem a doação dos alimentos
- Como participar?
O PAA é executado através de Termos de Adesão firmados com Estados e Municípios ou através de repasse de recursos para execução pela Companhia Nacional de Abastecimento-Conab.
➢ Participar como fornecedor do programa: O agricultor familiar deverá ser detentor de uma Declaração de Aptidão ao Pronaf-DAP e estar atento aos editais lançados por Estados e municípios e pela Conab.
➢ Participar para receber alimentos: As entidades participantes precisam pertencer à rede socioassistencial, pública ou privada, à rede pública ou filantrópica de ensino, à rede pública de saúde ou ser reconhecida como equipamento de alimentação e nutrição tais como cozinhas comunitárias, restaurantes populares e banco de alimentos.
- Como funciona?
A periodicidade e os critérios de entrega dos alimentos são definidos pelos órgãos executores.
Os agricultores familiares deverão emitir nota fiscal para receber o pagamento.
As entidades que recebem os alimentos serão selecionadas pelos órgãos executores locais que definirão a periodicidade e o tipo de produtos a serem entregues.
Os agricultores familiares que sejam selecionados para participação em propostas de Termo de Adesão estaduais ou municipais receberão um cartão bancário sem custos através do qual passarão a receber pelos produtos entregues.
- Quais os prazos do serviço?
Outras informações
O Programa, com recursos do Ministério da Cidadania, pode ser executado em quatro modalidades distintas:
➢ PAA – Compra com Doação Simultânea
➢ PAA – Compra Direta
➢ PAA – Leite
➢ PAA – Aquisição de Sementes
Cada modalidade possui regras de participação próprias e limites financeiros de participação específicos, que variam de R$ 6.500 por agricultor/ano até R$ 20.000,00 por agricultor/ano.
Todas as modalidades são executadas indiretamente através de Termos de Adesão firmados com Estados e Municípios, convênios com governos estaduais ou repasse de recursos para a Conab que firma contratados com cooperativas ou associações da agricultura familiar.