Pacto Nacional para Alimentação Saudável
- O que é?
O Pacto Nacional para Alimentação Saudável foi instituído no dia 03 de novembro de 2015, por meio do Decreto nº 8.553, em parceria deste Ministério com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação (FNDE/MEC), o Ministério da Saúde (MS) e o então Ministério do Desenvolvimento Agrário. Trata-se de um chamamento aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a se engajarem e firmarem compromissos referentes à produção de alimentos saudáveis, à ampliação do acesso regular e permanente a alimentos saudáveis e sustentáveis, e ao estímulo ao consumo de alimentos in natura e minimamente processados, no contexto de consolidação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
- Quem pode aderir?
Estados, Distrito Federal, e municípios por meio da CAISAN estadual ou CAISAN municipal.
- Como é feita a adesão?
A adesão ao Pacto ocorre por meio de estabelecimento de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) e da elaboração de Planos de Trabalho, que detalharão compromissos entre a CAISAN Nacional e os entes federados. Estados e Municípios podem acessar o Guia de Adesão ao Pacto Nacional para Alimentação Saudável, no site da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Nacional.
- Quais critérios para adesão?
Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva
Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 6º andar, Sala 639
Brasília/DF, CEP 70054-900.
Telefone (61) 2030-1051Os critérios para adesão ao Pacto Nacional para Alimentação Saudável, pelos estados, municípios e Distrito Federal são:
✓ Expressar interesse formal de adesão do Pacto, por meio de ofício, direcionado à CAISAN Nacional;
✓ Comprometer-se a aderir também ao SISAN, caso ainda não esteja;
✓ Definir os compromissos do ente federado para a promoção da alimentação saudável, considerando os eixos definidos no Decreto nº 8.553, de 05 de novembro de 2015;
✓ Firmar o Acordo de Cooperação e o Plano de Trabalho, conforme o Anexo I do Guia de Adesão ao Pacto Nacional para Alimentação Saudável;
✓ Articular, implementar e monitorar as ações e compromissos assumidos no âmbito do Pacto, a partir de uma articulação entre os setores afetos ao tema em nível local, a partir de instâncias como a CAISAN, com a participação da sociedade civil.
- Qual o prazo para efetivar a adesão?
30 dias
Outras informaçõesA adesão ao Pacto propicia apoio técnico nas seguintes frentes de ação:
✓ - Articular em nível estadual ou municipal, as ações pactuadas no âmbito do Plano de Trabalho;
✓ - Aprimorar e ampliar as políticas públicas para a Promoção da Alimentação Saudável, em sua esfera de competência, promovendo a intersetorialidade;
✓ - Divulgar, de forma ampla, as ações do Pacto;
✓ - Monitorar a realização das ações;
✓ - Articular e estimular o controle social por meio do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.