Nova portaria de debêntures de irrigação está disponível para consulta pública

Brasília (DF) — Está disponível para consulta pública, até o dia 11 de dezembro, a nova portaria de debêntures para o setor de irrigação. A publicação inclui edições nos critérios e procedimentos que regulamentam o enquadramento e o acompanhamento de projetos de investimento em infraestrutura para o setor de irrigação. 

O público-alvo da portaria é toda a sociedade civil, principalmente pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedades por ações, ou por suas controladoras, que atuam no setor de irrigação.  

O objetivo da publicação é coletar contribuições nas condições complementares listadas para enquadramento de projetos considerados prioritários para o setor, bem como nos procedimentos de acompanhamento para implementação de tais projetos, para o fim de emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura.  

Debêntures Incentivadas e de Infraestrutura para projetos de Irrigação 

As debêntures são títulos privados de renda fixa que permitem às empresas captarem dinheiro de investidores para financiar seus projetos. No caso das incentivadas e de infraestrutura, os recursos são empregados necessariamente em obras de infraestrutura consideradas prioritárias, e há isenção ou redução de Imposto de Renda sobre os lucros obtidos pelos investidores (incentivadas) e dedução dos juros relativos às debêntures da base de cálculo do IR e CSLL às empresas emissoras (de infraestrutura). 

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