Consulta pública sobre procedimentos para suspensão de outorgas termina nesta quarta (21)

Brasília (DF) - Falta um dia para o fim do prazo para envio de contribuições para a Consulta Pública nº 06/2022, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Até as 18h desta quarta-feira (21), a instituição vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) receberá sugestões da sociedade para que possa definir procedimentos para suspensão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos. Os interessados em participar poderão enviar suas contribuições via Sistema de Participação Social da ANA, por meio do link https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/122.

​Essa consulta pública ocorre devido à necessidade da ANA de normatizar aspectos relacionados à ação da Agência no acompanhamento dos prazos legais para implantação dos empreendimentos e seus usos de água. Isso envolve desde a forma de verificação do descumprimento dos prazos até sua contagem, assim como a possibilidade de sua contestação por parte do usuário outorgado e demais procedimentos regulatórios. 

A outorga

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um instrumento de gestão que está previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, cujo objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. Para corpos d’água de domínio da União, interestaduais e transfronteiriços, a competência para emissão da outorga é da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. 

Assista à animação da ANA para saber mais sobre a outorga: