Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil

O Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec, órgão colegiado de natureza consultiva, integrante da Estrutura Regimental do Ministério do Desenvolvimento Regional, tem como competências propor:

I - os critérios para a elaboração do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e as medidas necessárias ao cumprimento de suas metas;

II - monitorar a implementação do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil;

III - a criação de programas relacionados à matéria de proteção e defesa civil;

IV - a elaboração e a alteração de atos normativos relacionados à matéria de proteção e defesa civil;

V - os procedimentos destinados ao atendimento de crianças, adolescentes, gestantes, pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável; e

VI - as diretrizes complementares à implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Conforme estabelecido no Decreto nº 10.593, de 2020, o Conpdec é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - dois do Ministério do Desenvolvimento Regional, um dos quais o presidirá;

II - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III - um do Ministério da Defesa;

IV - um do Ministério da Cidadania;

V - um do Ministério da Saúde;

VI - um do Ministério do Meio Ambiente;

VII - um da Secretaria de Governo da Presidência da República;

VIII - dois de órgãos estaduais ou distrital de proteção e defesa civil;

IX - dois de órgãos municipais de proteção e defesa civil;

X - um de organização da sociedade civil com atuação reconhecida na área de proteção e defesa civil; e

XI - um de instituição de ensino e pesquisa com notório saber na área de gestão de riscos e de desastres.

Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; e dá outras providências.

Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020.

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.