Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Coaride

O Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Coaride, órgão colegiado integrante da Estrutura Regimental do Ministério do Desenvolvimento Regional, possui as seguintes competências:

I - coordenar as ações dos entes federados que compõem a RIDE, visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais;

II - aprovar e supervisionar planos, programas e projetos para o desenvolvimento integrado da RIDE;

III - programar a integração e a unificação dos serviços públicos que lhes são comuns;

IV - indicar providências para compatibilizar as ações desenvolvidas na RIDE com as demais ações e instituições de desenvolvimento regional;

V - harmonizar os programas e projetos de interesse da RIDE com os planos regionais de desenvolvimento;

VI - coordenar a execução de programas e projetos de interesse da RIDE; e

VII - aprovar seu regimento interno.

Conforme estabelecido no Decreto nº 9.913, de 2019, o Coaride é composto por:

I - Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional, que o presidirá;

II - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;

III - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

IV - Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura;

V - Secretário-Executivo do Ministério da Educação;

VI - Secretário-Executivo do Ministério da Cidadania;

VII - Secretário-Executivo do Ministério da Saúde;

VIII - Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República;

IX - Diretor-Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO;

X – três representantes do Distrito Federal, um do Estado de Goiás e um do Estado de Minas Gerais, indicados pelos respectivos Governadores;

XI - dois representantes dos Municípios do Estado de Goiás que integram a RIDE, indicados, em comum acordo, pelos Prefeitos dos Municípios que integram a RIDE; e

XII - dois representantes dos Municípios do Estado de Minas Gerais que integram a RIDE, indicados, em comum acordo, pelos Prefeitos dos Municípios que integram a RIDE.

Diretoria de Planejamento e Avaliação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco.

Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011 - Regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.

Decreto nº 9.913, de 11 de julho de 2019 - Altera o Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.