Conforme a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, o Comitê Gestor da Conta do Programas de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas do rio São Francisco e do Rio Parnaíba - CPR São Francisco e Parnaíba e o Comitê Gestor da Conta do Programas de Revitalização dos Recursos Hídricos da área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas - CPR Furnas são órgãos colegiado responsáveis respectivamente pelas CPR - São Francisco e Parnaíba e CPR – Furnas. A sua presidência é exercida pelo Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Os Comitês Gestores da CPR São Francisco e Parnaíba e da CPR Furnas, órgãos colegiados de natureza deliberativa, integrante da Estrutura Regimental do Ministério do Desenvolvimento Regional, tem como competências:

I - elaborar, anualmente, plano de trabalho com o planejamento das ações que gerem recarga das vazões afluentes e ampliem a flexibilidade operativa dos reservatórios, e revisá-lo, quando necessário;

II - avaliar e propor as diretrizes e as condições gerais de operação das CPR;

III - estabelecer as ações a serem realizadas com os recursos das CPR;

IV - acompanhar o desempenho das CPR, com apoio da auditoria independente, a partir dos relatórios elaborados pela concessionária de geração de energia elétrica quanto à aplicação dos recursos;

V - aprovar, anualmente, os relatórios elaborados pela concessionária de geração de energia elétrica, com apoio da auditoria independente, e divulgá-lo em sítio eletrônico;

VI - acompanhar, trimestralmente, com apoio da auditoria independente, a curva de desembolso de cada ação, e, se julgar necessário, convocar a concessionária de geração de energia elétrica para prestar esclarecimentos adicionais; e

VII - elaborar e aprovar, em sua primeira reunião, o seu regimento interno.

Conforme estabelecido no art. 7º do Decreto nº 11.653, de 2023, o Comitê Gestor da CPR São Francisco e Parnaíba é composto por representantes dos seguintes órgãos: 

I - dois do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, um dos quais o presidirá;

II - um da Casa Civil da Presidência da República;

III - um do Ministério da Agricultura e Pecuária;

IV - um do Ministério das Cidades;

V - um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

VI - um do Ministério de Minas e Energia; e

VII - um da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema.

Conforme estabelecido no art. 8º do Decreto nº 11.653, de 2023, o Comitê Gestor da CPR Furnas é composto por representantes dos seguintes órgãos: 

I - dois do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, um dos quais o presidirá;

II - um da Casa Civil da Presidência da República;

III - um do Ministério da Agricultura e Pecuária;

IV - um do Ministério das Cidades;

V - um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

VI - um do Ministério de Minas e Energia;

VII - um do Ministério de Portos e Aeroportos; e

VIII - um da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema.

Secretaria Nacional de Segurança Hídrica - SNSH do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.  

• Regimento Interno do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba - CPR São Francisco e Parnaíba
• Regimento Interno da Conta do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas da área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétrica de Furnas - CPR Furnas

Reuniões

• Ata da reunião de 03/09/2024
• Ata da reunião de 15/08/2024
• Ata da reunião de 29/05/2024
• Ata da reunião de 17/07/2024
• Ata da reunião de 28/06/2024
• Ata da reunião de 29/04/2024
• Ata da reunião de 21/03/2024
• Ata da reunião de 11/03/2024
• Ata da reunião de 21/02/2024
• Ata da reunião de 27/11/2023;
• Ata da Reunião de 10/11/2023;
• Ata da Reunião de 26/10/2023;
• Registro de Reunião de 15/12/2022;
• Ata da Reunião de 24/11/2022
• Ata da Reunião de 21/12/2023 - CPR Furnas
• Ata da Reunião de 21/12/2023 - CPR São Francisco e Parnaíba

Resoluções

Outros documentos

• Estudo da Universidade Federal de Viçosa - UFV contendo a Metodologia de Priorização de Áreas Para Recuperação Ambiental nas Cabeceiras Selecionadas das Bacias dos Rios Grande, Paranaíba, São Francisco e Parnaíba
• Plano Nacional de Recursos Hídricos - PNRH
• Texto-base do Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas – PNRBH
• Plano de Recuperação dos Reservatórios de Regularização das Usinas Hidrelétricas do País – PRR
• Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco
• Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Grande
• Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba
• Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab
• Programa Nacional de Saneamento Rural – PNSR
• Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado - PPCerrado

• Relatório 1: 2023 - 1º Semestre de 2024