O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) tem uma carteira potencial de obras nas áreas de saneamento básico, iluminação pública, mobilidade urbana, segurança hídrica e habitação de cerca de R$ 1 trilhão. São projetos ou obras que vão garantir qualidade de vida para a população, além de reduzir desigualdades regionais e promover a geração de emprego e renda.
Diante do cenário de restrições do orçamento público, a participação da iniciativa privada torna-se fundamental para a manutenção dos investimentos em projetos de desenvolvimento regional. Para que isso ocorra, o Governo Federal vem adotando medidas para que os projetos tenham melhor qualificação técnica, previsibilidade e segurança jurídica, tornando-os mais atraentes à iniciativa privada.
Medidas do Governo para ampliar a participação privada nas iniciativas de desenvolvimento regional
- Atualização de Marcos Regulatórios para atração de capital privado
- Modernização de mecanismos para agilizar e qualificar a estruturação de projetos para concessões e PPPs
- Incorporação de melhores práticas internacionais na estruturação, qualificação e priorização do pipeline de projetos
Concessões e PPPs
A ampla expansão das concessões e parcerias público-privadas é resultado de uma modernização na legislação brasileira em relação ao tema. Exemplos disso são o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), a Lei Geral de Concessões, Parceria Público-Privada e Consórcios Públicos (PL 7063/17) e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). São iniciativas que garantem mais segurança jurídica e previsibilidade para a atração de investidores.
Debêntures Incentivadas
Os setores de iluminação, mobilidade urbana e saneamento básico podem captar recursos no mercado por meio das debêntures incentivadas (Lei 12.431/2011), que são títulos privados voltados ao financiamento de projetos de infraestrutura.
As debêntures incentivadas permitem às empresas captar recursos no mercado para financiar projetos de infraestrutura.
Desestatização
Mobilidade Urbana
Fomentar o desenvolvimento das cidades brasileiras e a melhoria da mobilidade urbana é uma das atribuições do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).A parceria da iniciativa privada é fundamental nesse processo, investindo tanto no financiamento a ações e projetos de desenvolvimento urbano quanto na ampliação e modernização dos sistemas de transportes públicos.