A Corregedoria

A Corregedoria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional é uma das unidades setoriais do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal – SISCOR. Tem como foco o fortalecimento da instituição, atuando para prevenir irregularidades e para responsabilizar agentes públicos que cometam ilícitos disciplinares ou entes privados que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública.

Sua estrutura foi estabelecida pelo Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, como órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional.

É dever da Corregedoria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional examinar denúncias e representações sobre irregularidades funcionais e, como consequência, instruir Processo Administrativo Disciplinar e outros procedimentos correcionais, desde o seu nascedouro até o deslinde dos processos, bem como apreciar consultas e elaborar pareceres, notas técnicas e informações relacionadas aos mencionados procedimentos administrativos de cunho correcional. É também competência examinar denúncias, representações sobre possíveis atos irregulares de pessoas jurídicas em suas relações com o Ministério da Integração e do do Desenvolvimento Regional, instruindo como consequência o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas.

A unidade busca atuar com eficiência nas diversas denúncias e representações recebidas, as quais são encaminhadas tanto pela Ouvidoria quanto pelas áreas do Ministério e outros órgãos (ex. Ministérios Públicos e Polícias). Sua atuação preza pela segurança jurídica dos processos e pela celeridade, com o objetivo mais amplo de conferir confiabilidade à instituição e segurança correcional para a equipe de servidores (as) e colaboradores (as) do Ministério.

Importante Destacar que a Corregedoria tem atuado com um olhar preventivo, através da instituição de um controle especializado da atividade disciplinar em consonância com a Política de Integridade do MIDR.