O SISCOR Sistema de Correição do Poder Executivo Federal

Em 2005, com o Decreto nº 5.480 (alterado pelo Decreto nº 10.768, de 2021), foi criado o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. A Corregedoria-Geral da União (CGU) é o órgão central do sistema, tendo a função de integrar as atividades no âmbito do Governo Federal.

O sistema é formado também pelas unidades específicas de correição que compõem as estruturas dos ministérios, autarquias e fundações como Unidades Setoriais.

A Portaria Normativa CGU Nº 27, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022, Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal