Papel da Corregedoria
Medidas Correcionais Preventivas
Além do papel fundamental de averiguação dos ilícitos administrativos, a Corregedoria tem trabalhado na orientação dos servidores em como prevenir o cometimento de condutas irregulares.
A Corregedoria tem divulgado uma série de materiais educativos por meio eletrônico e/ou físico. Por meio dessas informações complementares os agentes podem reconhecer situações que caracterizem assédio sexual, moral, discriminatório e institucional no ambiente de trabalho, além das providências que podem ser tomadas para garantir a proteção da vítima, do Ministério e a responsabilização do agressor. Nesse espaço, a Corregedoria tem o papel central de fiscalizar, investigar e apurar possíveis irregularidades e condutas inadequadas cometidas por agentes públicos, em sentido amplo, vinculados a esse órgão. Ela atua como um órgão de controle interno, garantindo a transparência, a ética e a legalidade nas atividades do órgão. Além disso, recebe denúncias, conduz investigações e pode aplicar sanções disciplinares quando necessário. Seu objetivo é zelar pela integridade e pela qualidade dos serviços prestados no MIDR
Essa campanha é uma das ações de Programa de Integridade (PROGRIDE) e do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, instituído pela Lei nº 14.540/2023.
Destaca-se a Cartilha sobre formas de assédio, lançada em 26 de março de 2024, pelo Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, como parte das ações de prevenção.
Além disso, a atividade correcional do MIDR tem contado com uma importante ferramenta, o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que é um instrumento regulamentado pela IN-CGU nº 4, de 21/2/2020, passível de ser celebrado entre o servidor e o MDR, em casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo (aquelas condutas puníveis com advertência ou suspensão de até 30 dias), mas sem o condão do caráter punitivo.
O principal objetivo do TAC é a eficiência e a racionalização do emprego dos recursos públicos, como uma alternativa - sob determinadas condições de aplicação - ao oneroso rito disciplinar, cujo custo por vezes é desproporcional em relação ao benefício obtido.
Percebe-se a importância do trabalho da Corregedoria para a sociedade e para a manutenção de um serviço público integro, pois ajuda a evitar danos patrimoniais, promove a boa utilização do dinheiro público, o que reforça a confiança e a credibilidade entre o poder público e a sociedade.
Dessa forma, a responsabilização de agentes públicos e pessoas jurídicas que cometem atos lesivos é importante para a manutenção da integridade pública, da confiança das pessoas nas esferas públicas e da qualidade dos serviços públicos, mas tão importante quanto a penalização é a prevenção, o que aumenta o índice de integridade do órgão.